Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Hipótese em que o bem é impenhorável em razão de hipoteca gravada decorrente da obrigação principal de cédula de crédito industrial. Inteligência do art. 57, Decreto-lei 413/69. Precedentes do STJ. Relativização da regra que não incide no caso dos autos. Ausência de prova em relação ao fim do financiamento e anuência do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.

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