Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0003.6900

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso. Indeferimento. Inconformismo. Admissibilidade. Ajuste de posicionamento em razão do advento da Lei 12810/2013 que acrescentou o art. 285-B ao CPC/1973. Pretensão de afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Gratuidade já concedida na decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.

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