Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas anteriores à entrega das chaves. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Possibilidade, entretanto, de regresso em face do antecessor pela dívida anterior ao contrato de compra. Recurso não provido.

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