Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, no caso refere-se ao termo de juntada da carta de citação da ré. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote