Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Ação de anulação de cláusula convencional cumulada com cobrança de taxas condominiais. Prejudicado pedido anulatório com a alteração da convenção condominial em assembleia. Disposição convencional ilícita. Realização de acordo com requerimento inicial da parte autora. Homologação do acordo. Recurso prejudicado.

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