Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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