Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0002.5400

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Auto de infração fiscal que se originou de prova ilícita. Nulidade do processo reconhecida. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II. Recurso provido.

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