Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.5100

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Hipótese em que o autor vendeu automóvel aos réus e, transcorridos quatorze dias, estes efetuaram a revenda ao corréu, sem providenciar a atualização do registro do bem. Dever do novo proprietário de expedir novo Certificado de Registro do Veículo (CTB, art. 123, I e § 1º). Adquirida a propriedade do veículo com a tradição, era dos réus o dever de providenciar a expedição de novo Certificado de Registro antes de alienar o bem ao corréu. Fato gerador do IPVA ocorre em janeiro de cada exercício (art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 6606/89). Inaplicabilidade do CTB, art. 134 à responsabilidade pelos débitos tributários, restringindo-se às infrações de trânsito. Reconhecimento da responsabilidade dos réus pelos débitos de IPVA posteriores à venda do bem pelo autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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