Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Inconsistência das declarações evidenciadas por elementos dos autos. Exibição das declarações apresentadas junto à Receita Federal que deixa clara a incompatibilidade da alegada precariedade financeira com seu rendimento mensal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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