Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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