Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Óbito do executado dois dias após a celebração do acordo. Surgimento de óbices alheios à vontade dos recorrentes ao cumprimento do avençado. Necessidade de obtenção de alvará judicial em processo sucessório para autorizar a transmissão dominial das terras. Exigência de prévio pagamento do ITCMD. Elementos indicativos da boa-fé. Afastamento da imediata aplicação da multa convencionada. Concessão de maior dilação de prazo (cento e vinte dias) para cumprimento do acordado. Recurso provido, com observação.

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