Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5007.1000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de cartão. Boletim de ocorrência elaborado, tentativa de contato telefônico e comunicação por escrito às rés (instituições financeiras) acerca do ocorrido. Abusividade da cláusula que prevê imediata comunicação. Cobrança indevida dos valores decorrentes das compras realizadas por terceiro. Débito inexigível. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso provido.

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