Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5007.0000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Emissão em duplicidade. Falta de pagamento do segundo título equivocadamente emitido. Apontamento a protesto. Falha do réu que deveria se certificar do pagamento do título anterior antes de apontar o segundo documento a protesto. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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