Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9000

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Não demonstração de quaisquer hipóteses previstas no CCB, art. 50. Não localização de bens do devedor que não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade. Recurso não provido.

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