Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia para apuração de ocorrência, ou não, de fraude em medidor de energia elétrica. Decisão agravada que fixou os honorários periciais provisórios em valor excessivo. Insurgência. Valor deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Magistrado em conformidade com a complexidade do trabalho a ser realizado. Quantia que poderá ser complementada caso se mostre insuficiente. Redução determinada. Decisão reformada. Recurso provido.

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