Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5005.7100

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Precatório. Parcelamento do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atualização das parcelas do precatório pagas até a efetiva quitação do débito. Descabimento. Juros moratórios apenas das parcelas não pagas no prazo. Observância da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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