Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Obrigatório. Ação de cobrança. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Relação de consumo não caracterizada. Perícia requerida apenas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Transferência da obrigação de custeio da perícia ao Estado, e não à parte adversa. Obrigatoriedade de antecipação dos honorários periciais pelo réu afastada. Recurso provido.

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