Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Suposta prática do crime previsto no CP, art. 244. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.

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