Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5003.8400

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF