Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual 432/85. Extensão aos pensionistas. Inadmissibilidade. Vantagem devida somente enquanto perdurar a condição de insalubridade. Posicionamento que se passa a adotar diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 642682/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote