Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.8200

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de imóvel. Ação de ressarcimento cumulada com rescisão contratual. Pedido de expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da existência da respectiva demanda. Indeferimento. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do Lei 6015/1973, art. 167, I, item 21. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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