Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Ação inibitória. Registro na internet de nome de domínio idênticos. Ausência de justificativa para utilização de domínio da internet idêntico ao da autora e que não guarda qualquer relação com seu nome empresarial ou ao título do estabelecimento. Cancelamento determinado. Reparação de danos indevida. Ausência de prova nesse sentido. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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