1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.