Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5001.4600

1 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Operações fraudulentas. Pretensão do réu de reformar sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débitos referentes a compras com cartão de crédito. Descabimento Hipótese em que, em se tratando de relação de consumo, cabia ao banco demonstrar a regularidade das operações efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu. Má prestação do serviço pelo banco que evidencia a irregularidade da cobrança. Recurso desprovido.

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