Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre eventual limite de cartão de crédito. Ação monitória. Crédito que não pertence à esfera patrimonial do executado e que, se utilizado, constituirá passivo financeiro. Impossibilidade de bloqueio. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote