Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prova pericial. Nulidade declarada por descumprimento do CPC/1973, art. 431-A. Constatação de plena ciência da decisão, através de petição requerendo sua reconsideração. Contagem do prazo para recorrer a partir da ciência, e não necessariamente de sua publicação. Precedentes. Ajuizamento do recurso após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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