Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5000.4300

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Taxa de cadastramento com previsão contratual e autorização do Banco Central. Cobrança de demais tarifas sem qualquer comprovação. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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