Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5000.4100

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas, sem afastamento da mora. Inconformismo. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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