Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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