Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Aferição. Impossibilidade na via eleita.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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