Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7560.4002.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Julgamento colegiado. Não exaurimento de instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). ... ()

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