Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7560.4001.3800

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. ... ()

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