Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7560.4000.7900

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. ... ()

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