Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Demissão. Reiteração de alegações em prol de novo julgamento de mérito. Busca por obrigar a administração ao rejulgamento do processo disciplinar. Inviabilidade. Ausência de omissões. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante; são reiteradas as alegações de existência de diversos fatos novos e omissões. no PAD e na impetração. com o objetivo da obrigar a Administração Pública Estadual a rejulgar processo administrativo que resultou na demissão do embargante. ... ()
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