Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Não há transporte com utilização de contêiner que não seja multimodal, prescrevendo a ação de cobrança de sobreestadia, consequentemente, em um ano. Inteligência do art. 22, da Lei 9611/98. Prescrição da pretensão de cobrança em relação à um dos Conhecimento de Transporte. Reconhecimento. Recurso provido em parte..

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