Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4005.0600

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Decisão que indefere antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF