Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Pressuposto. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução reconhecida. Insurgência da adquirente do imóvel contra a ineficácia da compra e venda decretada por meio de decisão interlocutória. Carência de ação por ausência de interesse processual reconhecida. Ausência de sentença de mérito a ser rescindida. Indeferimento da petição inicial.

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