Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4004.5300

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito por dívida quitada. Anotação preexistente legítima. Inviabilidade ao reconhecimento de dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF