Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4004.4700

1 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Materialidade comprovada, diante da juntada do exame documentoscópico. Confissão do delito na Delegacia, posterior alteração do discurso no curso da investigação criminal e em juízo. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante. Condenação mantida. Recurso não provido.

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