Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.

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