Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.

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