Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Oposição em face de cumprimento de Decreto de despejo com trânsito em julgado. Descabimento. Circunstância que não guarda compatibilidade com execução nem, muito menos, com exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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