Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexistência do débito. Cobrança indevida. Impugnação da dívida. Ônus da operadora de telefonia em demonstrar que as ligações questionadas foram efetivamente originadas do terminal telefônico instalado na residência do consumidor. Ausência de prova da legitimidade da cobrança. Condenação mantida. Recurso não provido.

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