Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.3300

1 - TJMG Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75, e 12, I, da Lei 87/96. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º, VI, e 24 da Lei estadual 6.763/75. Norma anterior à constituição Lei complementar 87/1996, art. 12, I. Norma inaplicável ao caso. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial. Arts. 2º, V, e 9º do convênio confaz 66/88 inconstitucionalidade

«- Considerando que uma das normas combatidas foi editada antes da CF/88 de 1988 e outra não se aplica ao caso, não incide a Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no CF/88, art. 97, sendo desnecessário pronunciamento desta Corte sobre a (in)constitucionalidade da mesma. ... ()

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