Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.1200

1 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

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