Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Exibição de documentos. Contrato bancário. Exibição de documentos. Assistência judiciária. Ato incompatível. Mútuo bancário. Documento comum. Exibição. Obrigação da instituição financeira. Recurso provido
«- O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão da parte em ver concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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