Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Seguro coletivo. Restituição de valores descontados. Apelação. Ação ordinária. Restituição. Seguro coletivo. Autorização. Impossibilidade
«- Não cabe a restituição de valores descontados a título de seguro coletivo autorizado expressamente pela servidora, notadamente porque, durante todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e cobertura. ... ()
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