Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80
«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. ... ()
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