Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada
«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... ()
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