Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6784.7005.8500

1 - STJ Penal. Processual penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 5º e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Suposta impossibilidade de incidência da qualificadora de emprego de arma de fogo. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do pretório excelso. Pleito de reconhecimento de mera participação e, não, de autoria do delito. Inversão do julgado. Reexame probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... ()

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